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Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 14 de março de 2013. Claudio Loreti e o. contra Comune di Zagarolo...

2013-03-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CO0555

Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 14 de março de 2013. Claudio Loreti e o. contra Comune di Zagarolo. Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. Processo C‑555/12.