Diário da República

Decreto-Lei n.º 307/79

Diário da República n.º 191/1979, de 20 de agosto de 1979

1979-08-20 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 191/1979, de 20 de agosto de 1979 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 255/77 , de 16 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 174/79 , de 7 de Junho (taxas de serviço da primeira venda do pescado)