Diário da República

Portaria n.º 1374/2007

Diário da República n.º 203/2007, de 22 de outubro de 2007

2007-10-22 · Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 203/2007, de 22 de outubro de 2007 · Diário da República

Fixa, para vigorar em 2007, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc) a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril