Diário da República

Lei n.º 35/2023

Diário da República n.º 141/2023, de 21 de julho de 2023

2023-07-21 · Assembleia da República · Diário da República n.º 141/2023, de 21 de julho de 2023 · Diário da República

Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98 , de 24 de julho