Diário da República

Decreto-Lei n.º 301/76

Diário da República n.º 98/1976, de 26 de abril de 1976

1976-04-26 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 98/1976, de 26 de abril de 1976 · Diário da República

Permite ao Ministro das Finanças reduzir ou isentar de direitos e dos respectivos emolumentos gerais da tabela II anexa à Reforma Aduaneira diverso material destinado ao fabrico de armários frigoríficos