Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 2-H/2003

Diário da República n.º 76/2003, 3º Suplemento, Série I-B de 2003-03-31

2003-03-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 76/2003, 3º Suplemento, Série I-B de 2003-03-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 7/2003, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que determina que, em derrogação ao disposto no n.º 5 do Despacho Normativo n.º 64/99, de 4 de Novembro, não seja exigível aos produtores de culturas arvenses, para beneficiarem do regime de apoio instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1251/99, do Conselho, que se verifiquem certos condicionalismos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 2003