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Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Ambiente — Artigos 16.o e 17...
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Ambiente — Artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima — Tratado sobre a Carta da Energia — Artigo 10.o — Aplicabilidade — Diretiva 2009/28/CE — Artigo 3.o, n.
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