Diário da República

Decreto-Lei n.º 162/99

Diário da República n.º 111/1999, Série I-A de 1999-05-13

1999-05-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 111/1999, Série I-A de 1999-05-13 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de Abril, que regula a indicação dos preços de venda a retalho de géneros alimentares e não alimentares e de serviços, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/6/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores