Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 36/2023/A

Diário da República n.º 154/2023, de 9 de agosto de 2023

2023-08-09 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 154/2023, de 9 de agosto de 2023 · Diário da República

Resolve pronunciar-se, por sua iniciativa, junto da Assembleia da República, no âmbito da revisão constitucional