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Processo C-487/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de julho de 2024. Comissão Europeia contra República Portuguesa...
Processo C-487/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de julho de 2024. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado — Diretiva 2011/7 — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Artigo 4.° — Transações comerciais entre empresas e entidades públicas — Obrigação de os Estados‑Membros assegurarem que as entidades públicas cumprem os prazos de pagamento previstos neste artigo. Processo C-487/23.
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