Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 205/99
Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Navio da INMARSAT, nos Limites do Mar Territorial e nos Postos, de 16 de Outubro de 1985
Fonte: Diário da República · Abrir original