Diário da República

Lei n.º 37/98

Diário da República n.º 178/1998, Série I-A de 1998-08-04

1998-08-04 · Assembleia da República · Diário da República n.º 178/1998, Série I-A de 1998-08-04 · Diário da República

Autoriza o Governo a alterar o Regime Jurídico da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto dos Solicitadores