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Processo C-49/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Outubro de 2010. Comissão Europeia contra República da Eslovénia...

2010-10-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0049

Processo C-49/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Outubro de 2010. Comissão Europeia contra República da Eslovénia. Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 2008/1/CE - Prevenção e controlo integrados da poluição - Condições de licenciamento das instalações existentes - Não transposição no prazo prescrito. Processo C-49/10.