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Processo C-188/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de janeiro de 2025. Land Niedersachsen contra Conti 11. Container Schiffahrts-GmbH & Co. KG MS "MSC Flaminia"...

2025-01-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0188

Processo C-188/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de janeiro de 2025. Land Niedersachsen contra Conti 11. Container Schiffahrts-GmbH & Co. KG MS "MSC Flaminia". Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München. Reenvio prejudicial — Ambiente — Transferência de resíduos — Diretiva 2006/12/CE — Diretiva 2008/98/CE — Conceito de “resíduos” — Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação — Artigo 1.o, n.o 4 — Regulamento (CE) n.