Diário da República

Decreto-Lei n.º 133/2026

Diário da República n.º 129/2026, de 7 de julho de 2026

2026-07-07 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 129/2026, de 7 de julho de 2026 · Diário da República

Altera o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.