Diário da República

Decreto-Lei n.º 15/2022

Diário da República n.º 10/2022, de 14 de janeiro de 2022

2022-01-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 10/2022, de 14 de janeiro de 2022 · Diário da República

Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001