Diário da República

Decreto-Lei n.º 5/2016

Diário da República n.º 26/2016, de 8 de fevereiro de 2016

2016-02-08 · Finanças · Diário da República n.º 26/2016, de 8 de fevereiro de 2016 · Diário da República

Consagra medidas transitórias sobre deduções à coleta, a aplicar à declaração de rendimentos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares relativa ao ano de 2015