Diário da República

Decreto-Lei n.º 319/2009

Diário da República n.º 213/2009, Série I de 2009-11-03

2009-11-03 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 213/2009, Série I de 2009-11-03 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/32/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos públicos e que visa incrementar a relação custo-eficácia na utilização final de energia