Diário da República

Portaria n.º 1079/83

Diário da República n.º 301/1983, 10º Suplemento, Série I de 1983-12-31

1983-12-31 · Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 301/1983, 10º Suplemento, Série I de 1983-12-31 · Diário da República

Prorroga, até 31 de Dezembro de 1984, a vigência das disposições do Decreto-Lei n.º 408/80, de 26 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 492/82, de 31 de Dezembro (estabelece normas relativas ao regime de incentivos fiscais à exportação a conceder durante os anos de 1981 e 1982 às empresas dos grupos A e B da contribuição industrial)