Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/A

Diário da República n.º 62/2010, Série I de 2010-03-30

2010-03-30 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 62/2010, Série I de 2010-03-30 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A , de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores