Diário da República
Lei n.º 22/2025
Diário da República n.º 44/2025, de 4 de março de 2025
Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade, alterando a Lei n.º 85/2009 , de 27 de agosto.
Fonte: Diário da República · Abrir original