Diário da República

Despacho Ministerial

Diário do Governo n.º 58/1976, de 9 de março de 1976

1976-03-09 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário do Governo n.º 58/1976, de 9 de março de 1976 · Diário da República

Autoriza que se mantenham em vigor durante o ano de 1976, no distrito autónomo do Funchal, as taxas para assistência sobre o tabaco