Diário da República

Portaria n.º 286/2013

Diário da República n.º 173/2013, de 9 de setembro de 2013

2013-09-09 · Ministérios das Finanças e da Justiça · Diário da República n.º 173/2013, de 9 de setembro de 2013 · Diário da República

Define a estrutura orgânica, o regime de funcionamento e as competências dos órgãos e serviços dos estabelecimentos prisionais