Diário da República
Portaria n.º 82/2026/1
Diário da República n.º 35/2026, de 19 de fevereiro de 2026
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 62/2026/1 , de 6 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão.
Fonte: Diário da República · Abrir original