Diário da República
Aviso n.º 93/2000
Diário da República n.º 75/2000, Série I-A de 2000-03-29
Torna público ter o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros do Conselho Federal Suíço notificado, por nota de 3 de Fevereiro de 2000, ter Portugal depositado, em 26 de Outubro de 1999, junto do Conselho Federal Suíço uma comunicação, nos termos do artigo VI do Protocolo anexo à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial
Fonte: Diário da República · Abrir original