Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 76/2023

Diário da República n.º 169/2023, de 31 de agosto de 2023

2023-08-31 · Presidência da República · Diário da República n.º 169/2023, de 31 de agosto de 2023 · Diário da República

Ratifica o Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional entre Autoridades Centrais, assinado em Medellín a 24 e 25 de julho de 2019