Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 7-A/2003

Suplemento do Diário da República n.º 126/2003

2003-05-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 126/2003 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 80/2003, do Ministério das Finanças, que altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 23 de Abril de 2003