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Regulamento de Execução (UE) 2022/1386 da Comissão de 9 de agosto de 2022 que prorroga a derrogação do Regulamento (CE) n...

2022-08-09 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32022R1386

Regulamento de Execução (UE) 2022/1386 da Comissão de 9 de agosto de 2022 que prorroga a derrogação do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) em determinadas águas territoriais da Itália (Toscânia e Ligúria)