Diário da República

Decreto-Lei n.º 76/2000

Diário da República n.º 107/2000, Série I-A de 2000-05-09

2000-05-09 · Ministério do Equipamento Social · Diário da República n.º 107/2000, Série I-A de 2000-05-09 · Diário da República

Introduz modificações no Decreto-Lei n.º 77/97, de 5 de Maio, actual lei quadro do transporte rodoviário de mercadorias perigosas, e no Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE), aprovado pela Portaria n.º 1196-C/97, de 24 de Novembro, e, simultaneamente, transpõe as directivas n.os 99/47/CE, de 21 de Maio, e 96/35/CE, de 3 de Junho