Diário da República

Portaria n.º 62/2026/1

Diário da República n.º 26/2026, de 6 de fevereiro de 2026

2026-02-06 · Justiça · Diário da República n.º 26/2026, de 6 de fevereiro de 2026 · Diário da República

Estabelece um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão.