Diário da República

Aviso n.º 68/2013

Diário da República n.º 100/2013, de 24 de maio de 2013

2013-05-24 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 100/2013, de 24 de maio de 2013 · Diário da República

Torna público que a República Democrática de Timor-Leste emitiu uma declaração a 4 de outubro de 2012 ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal