Diário da República

Portaria n.º 44-B/2019

Suplemento do Diário da República n.º 23/2019

2019-02-01 · Finanças e Mar · Suplemento do Diário da República n.º 23/2019 · Diário da República

Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2019, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca