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Processo C-392/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Septembro de 2010. Uszodaépítő kft contra APEH Központi Hivatal Hatósági Főosztály. Pedido de decisão prejudicial: Baranya Megyei Bíróság - Hungria...

2010-09-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0392

Processo C-392/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Septembro de 2010. Uszodaépítő kft contra APEH Központi Hivatal Hatósági Főosztály. Pedido de decisão prejudicial: Baranya Megyei Bíróság - Hungria. Sexta Directiva IVA - Directiva 2006/112/CE - Direito a dedução do imposto pago a montante - Nova regulamentação nacional - Exigências quanto ao conteúdo da factura - Aplicação com efeito retroactivo - Perda do direito a dedução. Processo C-392/09.