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Processo C-480/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Fevereiro de 2010. Maria Teixeira contra London Borough of Lambeth e Secretary of State for the Home Department. Pedido de decisão prejudicial...

2010-02-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62008CJ0480

Processo C-480/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Fevereiro de 2010. Maria Teixeira contra London Borough of Lambeth e Secretary of State for the Home Department. Pedido de decisão prejudicial: Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) - Reino Unido.