Diário da República

Decreto-Lei n.º 364/97

Diário da República n.º 293/1997, de 20 de dezembro de 1997

1997-12-20 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 293/1997, de 20 de dezembro de 1997 · Diário da República

Revoga o Decreto-Lei n.º 170/88 , de 14 de Maio, e a Portaria n.º 736/81 , de 28 de Agosto (adopta algumas directivas comunitárias sobre protecção fitossanitária)