Diário da República

Portaria n.º 405/2015

Diário da República n.º 228/2015, de 20 de novembro de 2015

2015-11-20 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 228/2015, de 20 de novembro de 2015 · Diário da República

Primeira alteração à Portaria n.º 349-C/2013 , de 2 de dezembro, que estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização