Diário da República

Portaria n.º 9/2020

Diário da República n.º 12/2020, de 17 de janeiro de 2020

2020-01-17 · Justiça · Diário da República n.º 12/2020, de 17 de janeiro de 2020 · Diário da República

Fixa o quadro de magistrados do Ministério Público do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), revogando a Portaria n.º 328/2006 , de 6 de abril