EUR-Lex

Processo C-340/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de julho de 2017. Landeskrankenanstalten-Betriebsgesellschaft - KABEG contra Mutuelles du Mans assurances - MMA IARD SA...

2017-07-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0340

Processo C-340/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de julho de 2017. Landeskrankenanstalten-Betriebsgesellschaft - KABEG contra Mutuelles du Mans assurances - MMA IARD SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 9.o, n.o 1 — Artigo 11.o, n.