Lei n.º 58/2007

Diário da República n.º 170/2007, de 4 de setembro de 2007

2007-09-04 Assembleia da República Diário da República n.º 170/2007, de 4 de setembro de 2007 Diário da República

Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território

Fonte: Diário da República · Abrir original