Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 19/2006

Diário da República n.º 206/2006, de 25 de outubro de 2006

2006-10-25 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 206/2006, de 25 de outubro de 2006 · Diário da República

Define as regras aplicáveis ao licenciamento e concessão de alvarás para exploração e gestão de carreiras e campos de tiro e aprova o Regulamento Técnico e de Funcionamento e Segurança das Carreiras e Campos de Tiro