Diário da República

Decreto-Lei n.º 138/2019

Diário da República n.º 176/2019, de 13 de setembro de 2019

2019-09-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 176/2019, de 13 de setembro de 2019 · Diário da República

Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal