Diário da República

Portaria n.º 411/2003

Diário da República n.º 117/2003, de 21 de maio de 2003

2003-05-21 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 117/2003, de 21 de maio de 2003 · Diário da República

Regula o exercício dos membros do Conselho das Comunidades Portuguesas. Revoga a Portaria n.º 422/97 , de 25 de Junho