Diário da República

Portaria n.º 8-B/2007

Diário da República n.º 2/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-01-03

2007-01-03 · Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde · Diário da República n.º 2/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-01-03 · Diário da República

Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico de protecção no desemprego, constantes no Decreto-Lei n.º 220/2006 , de 3 de Novembro