Diário da República

Decreto-Lei n.º 169/2019

Diário da República n.º 230/2019, de 29 de novembro de 2019

2019-11-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 230/2019, de 29 de novembro de 2019 · Diário da República

Altera a regulação das atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2019/782