Diário da República
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 402/2008
Diário da República n.º 158/2008, Série I de 2008-08-18
Pronuncia-se no sentido da inconstitucionalidade ou da não inconstitucionalidade de várias normas do Decreto n.º 217/X, da Assembleia da República, que aprovou a 3.ª revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
Fonte: Diário da República · Abrir original