Diário da República
Lei n.º 73-C/2025
Suplemento do Diário da República n.º 251/2025
Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011 , de 20 de maio, e à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88 , de 1 de julho.
Fonte: Diário da República · Abrir original