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Processo C-230/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de dezembro de 2017. Coty Germany GmbH contra Parfümerie Akzente GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main...
Processo C-230/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de dezembro de 2017. Coty Germany GmbH contra Parfümerie Akzente GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main. Reenvio prejudicial — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.o, n.o 1, TFUE — Distribuição seletiva de produtos cosméticos de luxo — Cláusula que proíbe os distribuidores de recorrerem a um terceiro não autorizado no âmbito da venda através da Internet — Regulamento (UE) n.
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