Diário da República

Decreto-Lei n.º 415/74

Diário do Governo n.º 209/1974, de 7 de setembro de 1974

1974-09-07 · Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro · Diário do Governo n.º 209/1974, de 7 de setembro de 1974 · Diário da República

Revoga o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48024, de 4 de Novembro de 1967