Diário da República

Portaria n.º 224/2015

Diário da República n.º 144/2015, de 27 de julho de 2015

2015-07-27 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 144/2015, de 27 de julho de 2015 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes