Diário da República

Decreto-Lei n.º 226-A/2007

Suplemento do Diário da República n.º 105/2007

2007-05-31 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Suplemento do Diário da República n.º 105/2007 · Diário da República

Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos